31/10/2025
Você deve saber que, se tem dívidas com a união, não pode obter as CNDs (Certidões Negativas de Débito), que são documentos obrigatórios para sua empresa participar de licitações públicas.
Há exceções, como nos casos em que a empresa tenha posto em curso processos administrativos ou judiciários questionando a dívida.
Para micro e pequenas empresas, é facultada a prerrogativa de participar da licitação mesmo com o débito em aberto, mas a apresentação das CNDs será obrigatória em até cinco dias após o resultado da licitação, caso tenha sido a vencedora.
Tirando esses casos, é possível regularizar seu débito inscrito em dívida ativa através do portal REGULARIZE. Você pode pagar à vista, com desconto, ou parcelar, de acordo com as opções disponíveis para o seu caso.
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