21/02/2025
Você sabe a que tipos de penas uma pessoa jurídica está sujeita em caso de crimes contra o meio ambiente?
De acordo com a Lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sancionada pela presidência da república, as penas previstas (artigo 21, de acordo com disposto no parágrafo 3º) são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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