05/11/2024
O 13º pode ser pago integralmente em dezembro?
Mito!
Embora muitos acreditem que o 13º salário possa ser pago integralmente em dezembro, a legislação determina que ele seja pago em duas parcelas:
1ª parcela – até 30 de novembro – corresponde a 50% do salário bruto, sem descontos;
2ª parcela – até 20 de dezembro – valor total do salário, subtraindo o adiantamento da 1ª parcela e aplicando os descontos de INSS e IRRF (conforme a tabela progressiva).
Se, ainda assim, a empresa optar por pagar o 13º em uma única parcela, especialistas recomendam que isso ocorra até 30 de novembro, pois já há algumas jurisprudências favoráveis a essa prática.
Atenção: Não cumprir o cronograma pode resultar em multas para o empregador, além de outras complicações legais.
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